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Veja as mudanças no Simples

29 de julho de 2016
PacaembuCNC

Valdir Pietrobon, da Fenacon, diz que tabela não sofre correção há dez anos

Veja as mudanças

Em tramitação no Congresso Nacional, o texto-base do projeto de lei que atualiza as regras do Simples Nacional para micro e pequenas empresas ainda está longe de ser unanimidade.

Se por um lado o projeto amplia o número de atividades enquadradas no regime tributário simplificado, por outro especialistas apostam no aumento da complexidade tributária para empresas com faturamento entre R$ 3,6 milhões e R$ 4,8 milhões.

O texto-base aprovado pelo Senado e em tramitação na Câmara dos Deputados inclui 140 atividades no novo Simples. Entre os setores beneficiados, estão pequenas cervejarias e vinícolas, clínicas médicas e hospitais, entre outros.

Na cadeia produtiva do vinho, o setor estima a existência deduas mil vinícolas no mercado informal. “Temos 1,1 mil vinícolas formalizadas e, em três anos, estimamos que cerca de 1 mil devem se formalizar”, projeta o diretor executivo do Instituto Brasileiro do Vinho (Ibravin), Carlos Paviani.

O setor emprega formalmente cerca de 100 mil trabalhadores. “Muitos outros empregos formais serão gerados com a redução e simplificação tributária”, considera. De acordo com ele, incluindo os importados, a cadeia fatura cerca de R$ 4,5 bilhões por ano. Caso o projeto passe pela Câmara e seja sancionado pelo presidente da República, a carga tributária cairá pela metade, dos atuais 30%.

Com produção anual de até 55 mil garrafas, a vinícola Calza, do Rio Grande do Sul, está entre os futuros beneficiados. “A alta carga tributária atrapalha nossa competitividade. Os importados chegam ao Brasil mais baratos devido aos menores impostos e aos subsídios em seus países”, diz o proprietário da Calza, Antoninho Calza. “A União Europeia, por exemplo, concede subsídios de cerca de 1 bilhão de euros para pequenas propriedades”, diz Paviani.

Cervejas

Outro setor possivelmente beneficiado é o das pequenas cervejarias. O presidente da Associação Brasileira de Cerveja Artesanal (Abracerva), Rodrigo Silveira, conta que, considerando-se uma empresa no lucro presumido, a carga tributária para o setor varia entre 20% e 25% do faturamento. “A incidência do imposto ocorre sobre o faturamento bruto. Há outros impostos como o ICMS e ICMS Substituição Tributária, com porcentuais de 22%, em média. No total, a tributação atinge entre 50% e 60% do faturamento, já considerando impostos sobre folha de pagamento”, calcula.

Para ele, trata-se de um pequeno avanço o reconhecimento por parte da Receita Federal e do Congresso da importância das cervejarias artesanais. No entanto, considera, a possível inclusão do setor no Simples está aquém das necessidades de incentivo da pequena e média indústria nacional. “O Brasil possui cerca de 400 cervejarias artesanais e acreditamos que o Novo Simples vai beneficiar cerca de 20% destas empresas.

Pontos polêmicos

Apesar de aprovarem a atualização do teto e a ampliação das atividades do Simples Nacional, especialistas destacam que a nova norma, considerando o texto atual, poderá tornar a apuração de tributos mais complexa. Isso porque empresas com faturamento entre R$ 3,6 milhões e R$ 4,8 milhões deverão recolher o ICMS e o ISS em guias separadas. “Estamos retrocedendo. Voltamos ao que acontecia há dez anos, quando havia o Simples federal e estadual em separado”, opina o diretor político e parlamentar da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon), Valdir Pietrobon.

“A partir dessa faixa (R$ 3,6 milhões), o ICMS deixaria de ser cobrado pelos critérios do Simples sobre o faturamento, passando a respeitar o regime normal de apuração, sobre cada produto, conforme as regras de cada estado. Para a indústria, o efeito dest a regra não seria tão ruim. Mas, para o comércio, isso tornaria o lucro presumido mais atraente”, avalia a advogada especialista do escritório GMP Advogados Tatiane Cardoso Gonini Paço.

“Foi uma pressão dos estados e municípios, que temiam perder arrecadação tributária. Cada caso deve ser analisado individualmente, mas quando o contribuinte está no topo da tabela do Simples é importante ficar atento porque mudar o regime tributário pode se tornar uma alternativa mais interessante”, recomenda o advogado tributarista do escritório Bighetti Neto e Paschoa Advogados Flávio Paschoa.

Novo teto entra em vigor com defasagem de 77%

Mesmo com os pontos positivos do projeto de lei que altera o Simples Nacional, especialistas avaliam que alguns itens ainda precisam ser aprimorados para que a norma atinja o objetivo desejado, que é o incentivo às pequenas e médias empresas.

Entre os pontos questionados, esses profissionais citam o fato de que o novo teto, que passará de R$ 3,6 milhões de faturamento anual para R$ 4,8 milhões, só entrará em vigor no ano que vem, mesmo que haja a aprovação pelo Senado ainda neste ano.

“Antes de entrar em vigor, o novo teto já estará totalmente defasado. Considerando-se apenas a reposição da inflação, o teto em 2017 deveria ser de R$ 5,4 milhões”, calcula o diretor político e parlamentar da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon), Valdir Pietrobon.

Na avaliação de Pietrobon, o cenário econômico atual exige a atualização. ” As empresas não vão ter fôlego para aguentar até 2017. Essa atualização é urgente”, complementa. “A defasagem, considerando somente a inflação do período, é de 77%, já o teto está está há dez anos sem correção. Hoje o correto seria que o teto do Simples fosse de R$ 6,3 milhões”, calcula o advogado Flávio Paschoa, do escritório Bighetti Neto e Paschoa Advogados.

O projeto de lei prevê também a implementação do Refis, com o parcelamento da dívida fiscal em até 120 meses, atualmente o parcelamento máximo é de 60 meses. “Tradicionalmente o Refis para as grandes empresas tem o abatimento de juros e multas, mas para as pequenas empresas houve apenas a dilatação do prazo, sem nenhum abatimento”, avalia o diretor da Fenacon.

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Fonte: DCI – SP – Por: Gilmara Santos

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