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Receita Federal regulamenta tributação de remessas ao exterior

30 de agosto de 2017
PacaembuCNC

Instrução Normativa (IN) RFB nº 1732/2017 trata do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF)

RECEITA_uCbyX60.jpg.600x335_q85_box-0,0,900,502_crop_detailFoi publicada ontem no Diário Oficial da União a IN RFB nº 1732/2017 que altera a IN RFB nº 1.455 que dispõe sobre o IRRF incidente nas remessas para o exterior .

A IN foi ajustada para refletir a alteração ocorrida na tributação do ganho de capital.

A lei tributária aplicava alíquota de 15% sobre o ganho de capital independente de seu valor. Essa regra foi alterada, passando a existir as alíquotas de 15%, de 17,5%, de 20% e de 22,5%, cuja incidência é maior quanto maior for o ganho de capital.

Fonte: Secretaria da Receita Federal do Brasil

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