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Receita disponibiliza parcelamento do Simples Nacional

05 de novembro de 2014
PacaembuCNC

Contribuinte deverá parcelar dívidas em até 60 meses.
Parcela mínima é de R$ 300, informou a Receita Federal

A Secretaria da Receita Federal informou nesta segunda-feira (3) que foi disponibilizado o novo serviço “Parcelamento – Simples Nacional” no portal do Simples Nacional e no portal e-CAC, disponível em seu sítio na internet.

O aplicativo permite fazer pedido de parcelamento de débitos do Simples Nacional em cobrança no âmbito da Secretaria da Receita Federal, emitir DAS para pagamento das parcelas, consultar a situação do parcelamento e demais detalhamentos, bem como registrar a desistência do parcelamento, informou o órgão.

O acesso ao serviço, no portal do Simples Nacional ou portal e-CAC da Receita Federal, é feito com a utilização de certificado digital ou código de acesso gerado nesses portais. O código gerado pelo portal do Simples Nacional não é válido para acesso ao e-CAC da Receita Federal, e vice-versa.

“Ao solicitar o parcelamento, serão recuperados todos os débitos de Simples Nacional em cobrança na Receita Federal do Brasil. O saldo devedor será atualizado com os devidos acréscimos legais até a data da consolidação e dividido em até 60 parcelas, observado o valor mínimo de R$ 300 para cada prestação. Não será permitido ao contribuinte escolher o número de parcelas”, informou o órgão.

A parcela será devida a partir do mês da opção pelo parcelamento. Para que ele seja validado, o DAS da primeira parcela deverá ser pago até a data de vencimento que conste no respectivo documento, acrescentou o Fisco. As demais parcelas devem ser pagas, mensalmente, até o último dia útil de cada mês.

Os pedidos de parcelamento realizados até 31/10/2014 serão consolidados nos meses de outubro e novembro, informou o órgão. O contribuinte deverá acessar o novo aplicativo para a emissão do DAS. O vencimento da primeira parcela será no mês seguinte ao da consolidação.

 

Do G1, em Brasília 03/11/2014 16h17 – Atualizado em 03/11/2014 16h43

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