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Projeto de Lei: Divulgação de beneficiários do INSS na internet poderá ser obrigatória

05 de outubro de 2016
PacaembuCNC

Proposta em análise na Câmara dos Deputados torna obrigatória a publicação mensal na internet da relação de pessoas que recebem benefícios do Regime Geral de Previdência Social – aposentadoria, pensões, BPC, LOAS etc.

A medida está prevista no Projeto de Lei 4831/16, do deputado Walter Alves (PMDB-RN).

Pelo texto, a relação deverá estar acompanhada do tipo de benefício concedido, da data de concessão e de término do provento, e do número de CPF do beneficiário. A proposta prevê ainda a possibilidade de relatórios por município e de consulta por nome do beneficiário.

Recebimento indevido

“Como o Regime Geral de Previdência Social está baseado no sistema de repartição simples e de solidariedade, em que há transferência de renda entre os participantes, não é justo que todo o conjunto de trabalhadores não possa saber quem está recebendo benefícios”, disse.

Alves argumenta que a proposta contribui para evitar o recebimento indevido de benefícios. “Não raro, nos deparamos com casos em que o parente permanece sacando a aposentadoria de um ente que faleceu”, acrescenta o autor.

Obrigação dos cartórios
Segundo Alves, ainda que os cartórios já sejam obrigados a informar o óbito ao INSS, tendo prazo legal e multa em caso de descumprimento, essa medida não tem sido suficiente para coibir essa prática criminosa.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: LegisWeb

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