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Obrigações do dia 29/07/2016

27 de junho de 2016
PacaembuCNC

29 de julho de 2016

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL – EMPREGADOS
PESSOAS OBRIGADAS: Empregadores, assim definidos pela CLT – Consolidação das Leis do Trabalho. FATO GERADOR: Remuneração do mês de junho/2016 dos empregados admitidos em maio/2016 que não sofreram desconto no mês de março/2016. PENALIDADE: RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: a) Multa: 10% sobre o valor da contribuição, nos primeiros 30 dias, acrescida de 2% por mês subsequente de atraso; b) Juros: 1% ao mês ou fração.

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CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – ESTIMATIVA
PESSOAS OBRIGADAS: Pessoas jurídicas que apuram o IRPJ com base na receita bruta e acréscimos ou no lucro real apurado em balanço/balancete de redução/suspensão. FATO GERADOR: Receita bruta, ganhos de capital, ganhos líquidos e rendimentos de aplicações financeiras e demais receitas e resultados obtidos (artigos 29 e 30 da Lei 9.430/96), ou o resultado contábil ajustado na forma da legislação vigente, referentes ao mês de junho/2016. DARF – CÓDIGO PARA RECOLHIMENTO: Ver relação no subitem 5.10.

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CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – LUCRO PRESUMIDO – 2º TRIMESTRE DE 2016 – 1ª QUOTA OU QUOTA ÚNICA
PESSOAS OBRIGADAS: Pessoas jurídicas que optaram pela tributação com base no lucro presumido. FATO GERADOR: Receita bruta, ganhos de capital, ganhos líquidos e rendimentos de aplicações financeiras e demais receitas e resultados (artigos 29 e 30 da Lei 9.430/96), obtidos no 2º trimestre/2016. DARF – CÓDIGO PARA RECOLHIMENTO: Ver relação no subitem 5.10.

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CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – LUCRO REAL – 2º TRIMESTRE DE 2016 – 1ª QUOTA OU QUOTA ÚNICA
PESSOAS OBRIGADAS: Pessoas jurídicas que adotaram o regime trimestral de apuração do lucro real, na forma do artigo 1º da Lei 9.430/96. FATO GERADOR: Resultado contábil do 2º trimestre/2016, devidamente ajustado na forma da legislação vigente. DARF – CÓDIGO PARA RECOLHIMENTO: Ver relação no subitem 5.10.

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DIPI-TIPI 33 – DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES DAS INDÚSTRIAS DE COSMÉTICOS, PERFUMARIA E HIGIENE PESSOAL
PESSOAS OBRIGADAS: Indústrias destes setores que obtiveram receita bruta igual ou superior a R$ 100 milhões com as vendas dos referidos produtos em 2015. FATO GERADOR: Vendas e aquisições destes produtos realizadas no bimestre maio/junho/2016. VIA INTERNET: www.receita.fazenda.gov.br PENALIDADE: FALTA DE APRESENTAÇÃO: Multa de R$ 31,65.

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DPREV – DECLARAÇÃO SOBRE A OPÇÃO DE TRIBUTAÇÃO DE PLANOS PREVIDENCIÁRIOS
PESSOAS OBRIGADAS: Entidades de previdência complementar, sociedades seguradoras e administradores de Fapi – Fundo de Aposentadoria Programada Individual, cujos participantes, segurados ou quotistas tenham exercido, no ano-calendário de 2015, opção pelo regime de tributação exclusiva do IR/Fonte previsto na Lei 11.053/2004. VIA INTERNET: www.receita.fazenda.gov.br PENALIDADE: MULTA POR FALTA DE ENTREGA OU ENTREGA FORA DO PRAZO: a) R$ 500,00 por mês-calendário ou fração aplicável às pessoas jurídicas: – que estiverem em início de atividade; ou – que, na última declaração apresentada, tenham apurado lucro presumido; b) R$ 1.500,00 por mês-calendário ou fração aplicável às pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real ou pelo lucro arbitrado. Se não tiver sido entregue a ECF, verifica-se a forma de apuração do lucro pela última DCTF entregue. As pessoas jurídicas que na última ECF utilizaram mais de uma forma de apuração do lucro, ou realizaram algum evento de reorganização societária, ficam sujeitas à multa prevista na letra “b”. A multa será reduzida à metade quando a escrituração digital for transmitida antes de qualquer procedimento de ofício.

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ECF – ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL – EXERCÍCIO DE 2016 – ANO-CALENDÁRIO DE 2015 – TRANSMISSÃO AO SPED
PESSOAS OBRIGADAS: Todas as pessoas jurídicas, inclusive imunes e isentas, tributadas pelo lucro real, presumido ou arbitrado, exceto as optantes pelo Simples Nacional e as inativas. Caso a pessoa jurídica tenha Sociedades em Conta de Participação (SCP), cada SCP deverá preencher e transmitir sua própria ECF, utilizando o CNPJ da pessoa jurídica que é sócia ostensiva e o CNPJ/Código de cada SCP. OBSERVAÇÃO: A Escrituração Contábil Fiscal (ECF) deve ser transmitida de forma centralizada pela matriz. PENALIDADE: As pessoas jurídicas que apuram o IRPJ pela sistemática do Lucro Real, que deixarem de apresentar ou apresentarem em atraso a ECF, ficam sujeitas à multa equivalente a 0,25%, por mês-calendário ou fração, do lucro líquido antes do Imposto de Renda da pessoa jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, no período a que se refere a apuração, limitada a 10%. A multa será: – limitada em: a) R$ 100.000,00 para as pessoas jurídicas que no ano-cal endário anterior tiverem auferido receita bruta total, igual ou inferior a R$ 3.600.000,00; b) R$ 5.000.000,00 para as pessoas jurídicas que não se enquadrarem na hipótese prevista na letra “a”. – reduzida: a) em 90%, quando a ECF for apresentada em até 30 dias após o prazo; b) em 75%, quando a ECF for apresentada em até 60 dias após o prazo; c) à metade, quando a ECF for apresentada depois do prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; e d) em 25%, se houver a apresentação no prazo fixado em i ntimação. Quando não houver lucro líquido, antes do Imposto de Renda e da Contribuição Social, no período de apuração a que se refere a escrituração, deverá ser utilizado o último lucro líquido, antes do Imposto de Renda e da Contribuição Social informado, atualizado pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), até o termo final de encerramento do período a que se refere a escrituração. A não apresentação da ECF pelos contribuintes que apuram o IRPJ, por qualquer sistemática que não o Lucro Real, sujeita o infrator às seguintes multas: a) R$ 500,00 por mês-calendário ou fração aplicável às pessoas jurídicas: – que estiverem em início de atividade; – imunes ou isentas; ou – que, na última ECF apresentada, tenham apurado lucro presumido; b) R$ 1.500,00 por mês-calendário ou fração aplicável às pessoas jurídicas tributadas pelo lucro arbitrado. Se não tiver sido entregue a ECF, verifica-se a forma de apuração do lucro pela última DCTF entregue. As pessoas jurídicas que, na última ECF, utilizaram mais de uma forma de apuração do lucro, ou realizaram algum evento de reorganização societária ficam sujeitas à multa prevista na letra “b”. A multa será reduzida à metade quando a obrigação acessória for cumprida antes de qualquer procedimento de ofício.

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IMPOSTO DE RENDA – PESSOAS FÍSICAS – 4ª QUOTA
PESSOAS OBRIGADAS: Pessoas físicas que apuraram imposto a pagar na Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2016, ano-calendário de 2015. FATO GERADOR: Recebimento de rendimentos tributáveis no ano-calendário de 2015. DARF – CÓDIGO PARA RECOLHIMENTO: 0211. OBSERVAÇÃO: O valor da quota deverá ser acrescido de juros correspondentes à taxa Selic acumulada a partir de maio/2016 até o mês anterior ao pagamento + 1%.

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IR/FONTE – FUNDOS DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO
PESSOAS OBRIGADAS: Administradoras de fundos de investimento imobiliário. FATO GERADOR: Rendimentos distribuídos pelos fundos de investimento imobiliário no mês de junho/2016. DARF – CÓDIGO PARA RECOLHIMENTO: Ver a relação no subitem 5.10.

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