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Obrigações do dia 22/12/2017

04 de dezembro de 2017
PacaembuCNC

22 de dezembro de 2017

COFINS – FATURAMENTO/FP Faturamento Fabricante de Cigarro/Refinarias de Petróleo/Distribuidoras de Álcool e Unidades de Processamento de Condensado e Gás Natural/Fabricante e Importador de Veículos e Medicamentos
Último dia para o recolhimento da contribuição com base no faturamento do mês de Novembro de 2017 (Até o vigésimo quinto dia do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores – Arts. 1º ao 3º da Lei nº 11.933/2009). Obs.: Se o dia do vencimento não for dia útil, considerar-se-á antecipado o prazo para o primeiro dia útil que o anteceder. Códigos de DARF: Demais Entidades: 2172; Substituição Tributária Veículos: 8645; Combustíveis: 684

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PIS/PASEP Faturamento-Folha de Pagamentos-Entidades Imunes e Isentas-Faturamento/Fabricante de Cigarros/ Refinarias de Petróleo e Distribuidoras de Álcool e Unidades de Processamento de Condensado e Gás Natural/Fabricante e Importador de Veículos e Me
Último dia para o recolhimento da contribuição com base no faturamento do mês de Novembro de 2017 (Até o vigésimo quinto dia do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores – Arts. 1º ao 3º da Lei nº 11.933/2009). Obs.: Se o dia do vencimento não for dia útil, considerar-se-á antecipado o prazo para o primeiro dia útil que o anteceder. Código DARF: PIS – Folha de Pagamento: 8301; PIS – Não-Cumulativo: 6912; PIS – Faturamento: 8109; PIS – Pessoa Jurídica Direito Público: 3703; PIS – Substituição Tributária de Veículos: 8496; PIS – Combustíveis: 6824; PIS – Vendas à Zona Franca de Manaus (ZFM) – Substituição Tributária: 1921; PIS – Cervejas – Regime Especial de Tributação previsto no art. 58-J da Lei nº 10.833, e 29 de dezembro de 2003: 0679; PIS – Demais bebidas – Regime Especial de Tributação previsto no art. 58-J da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003: 0691; PIS – Álcool – Regime Especial de Apuração e Pagamento previsto no §º 4º do art. 5º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998: 0906; PIS – Alíquotas: Lucro real – 1,65% (Vide Lei nº 10.637/02); Lucro resumido/arbitrado, 0,65%; Folha de pagamento – 1%.

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