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Obrigações do dia 21/10/2019

02 de outubro de 2019
PacaembuCNC

21 de outubro de 2019

DAS – Simples Nacional<\Strong>
Recolhimento centralizado de impostos e contribuições devidos pelas empresas optantes pelo Simples Nacional conforme Lei Complementar n° 123/2006, sobre a receita bruta do mês anterior.
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DASMEI -Microempreendedor Individual (MEI) <\Strong>
Recolhimento, pelo Microempreendedor Individual (MEI), optante pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional (SIMEI), do DAS, em valor fixo, conforme Lei Complementar n° 123/2006, relativo ao mês anterior.
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DCTF – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais<\Strong>
Entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) mensal relativa ao 2º mês anterior.
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IRPJ/CSLL/PIS/COFINS – Regime Especial de Pagamento Unificado<\Strong>
Recolhimento unificado do IRPJ/CSLL/PIS/COFINS com base no faturamento do mês anterior. Código do DARF: a) 4095: Aplicável às incorporações imobiliárias (RET); e b) 1068: Aplicável às incorporações imobiliárias e às construções no âmbito do PMCMV e de construções ou reformas de estabelecimentos de educação infantil.
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PGDAS-D – Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional –Declaratório<\Strong>
Apresentação no PGDAS-D, pelas ME e EPP optantes pelo Simples Nacional, referente as informações do mês anterior.

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