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Obrigações do dia 08/09/2015

04 de setembro de 2015
PacaembuCNC

8 de setembro de 2015

CBE – DECLARAÇÃO DE CAPITAL BRASILEIRO NO EXTERIOR – 2º TRIMESTRE/2015
PESSOAS OBRIGADAS: Pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no País, detentoras de valores de qualquer natureza, de ativosem moeda, de bens e direitos possuídos fora do território nacional, que totalizaram, em 30-6-2015, montante igual ou superior ao equivalente a US$ 100.000.000,00, ou o seu equivalente em outras moedas. VIA INTERNET:www.bcb.gov.br PENALIDADE a) prestação da declaração fora do prazo: multa de R$ 25.000,00, ou 1% do valor sujeito à declaração, o que for menor; b) prestação de declaração contendo informação incorreta ou incompleta: multa de R$ 50.000,00, ou 2% do valor sujeito à declaração, o que for menor; c) não prestação da declaração ou não apresentação da documentação comprobatória das informações fornecidas: multa de R$ 125.000,00, ou 5% do valor sujeito à declaração, o que for menor; d) prestação de declaração falsa ou de informação falsa sobre os valores sujeitos à declaração: multa de R$ 250.000,00, ou 10% do valor sujeito à declaração, o que for menor.

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CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – MENSAL – DOMÉSTICO
PESSOAS OBRIGADAS: Empregadores domésticos. FATO GERADOR: Remuneração de agosto/2015. GPS – CÓDIGO DE RECOLHIMENTO: 1600 (Empregado Doméstico – Mensal). OBSERVAÇÃO: Nas localidades onde não houver expediente bancário, o cumprimento desta obrigação pode ser prorrogado para o primeiro dia útil subsequente. PENALIDADE: RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: Ver Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso divulgada no Colecionador de LTPS.

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